Foi aprovado em 2ª discussão, em sessão plenária da Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 15/ 2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que altera a Lei Complementar nº 236 sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Fortaleza.

A mudança prevê alterações na adequação das atividades à Zona da Orla em Trecho III – Praia de Iracema, Subzona 2 – Interesse Urbanístico Setor 2, que visam a implantação de um maior número de atividades. Entre elas, as do setor criativo, em consonância com a Lei nº 260, que define os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema.

De acordo com mensagem prefeitural, a iniciativa tem como objetivo instituir incentivos e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores que tenham interesse de investir nesse território para o desenvolvimento cultural, social e tecnológico da região.

Também foram aprovadas duas Emendas Aditivas ao Projeto. A Emenda nº 04/2019, de autoria do vereador Benigno Júnior (PSD), iguala os parâmetros da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) Varjota aos mesmos da Zedus Aldeota.

A Emenda nº 07/2019, de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), altera os Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza e altera o mapa de Zoneamento Ambiental, da Lei Complementar n° 62/2009, removendo da Zona o seguinte perímetro: início do cruzamento da Rodovia BR-116 com Rua Gerardo Magela Soares até o limite do loteamento do Parque Canaan e Parque Betânia.

Foto: Érika Fonseca