A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em 1° discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, o projeto de lei ordinária n° 410/2019, de autoria do Executivo, que assegura a isenção de ITBI e IPTU para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB). A proposta recebeu 30 votos favoráveis.

A iniciativa atende à Indicação n° 356/2019, de autoria do vereador Ronivaldo (PT) e visa dar continuidade a política de desenvolvimento urbano, além de fomentar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, atendendo ao direito fundamental da propriedade e direito social de moradia. Dessa forma, a proposta desburocratiza o processo administrativo, a fim de permitir a regularização fundiária dos imóveis financiados junto à COHAB.

Ronivaldo Maia (PT)

Ao encaminhar voto favorável o vereador Ronivaldo (PT), destacou a importância do projeto e os impactos da iniciativa para a população. “Dizer a importância dessa mensagem para os fortalezenses que representamos, pois assegura a isenção do ITBI e IPTU aos imóveis do sistema de habitação. E aqui dispensa falar do Conjunto Ceará, José Walter e muitos outros territórios em que há assentamos seja em formato de conjuntos habitacionais ou miniconjuntos e que agora vão poder ter a escritura definitiva e aqui agradeço o gesto do prefeito por acolher a nossa iniciativa”, ressaltou.

O vereador Evaldo Lima (PCdoB), também encaminhou voto favorável ao projeto, ressaltando a política habitacional do Executivo. “Essa mensagem que estabelece a concessão da isenção e atende a uma dimensão republicana e afirma o direito social à cidade, à habitação e à plenitude do desenvolvimento urbano”, destacou.

Segundo a mensagem, serão isentos os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Estado do Ceará. Os benefícios se aplicam somente às pessoas físicas, que estejam em situação regular perante a COHAB-CE, cabendo a esta a solicitação e o fornecimento da documentação do mutuário e do imóvel à Secretaria Municipal das Finanças.

Programas Sociais: E-Carroceiros e E-Catador

O Legislativo Municipal também aprovou de forma consensual o projeto de lei ordinária 409/2019, de iniciativa do Executivo, que institui no município de Fortaleza, os programas sociais E-Carroceiro e E-Catador. O primeiro já vem sendo testado de forma experimental pela Prefeitura e o segundo será agora implementado a fim de melhorar as condições de trabalho para a coleta de resíduos recicláveis.

Dessa forma, serão providas condições mais dignas de trabalho por meio da cessão de triciclos mecânicos e elétricos e equipamentos de proteção individual. Os catadores poderão também utilizar a infraestrutura cicloviária existente para transitar com segurança na cidade.

A proposta aponta alguns benefícios com a implantação dos dois programas. São eles: destinação adequada dos resíduos sólidos, limpeza urbana, inclusão social, desobstrução de passeios e outros espaços destinados à mobilidade, geração de renda para os carroceiros e catadores, fomento à economia circular e melhoria urbana e ambiental.

Além de contribuir com a eliminação de pontos de lixo e aumento da reciclagem, os programas poderão promover a geração de renda, a inclusão social e a valorização da autoestima de famílias que serão beneficiadas.

São objetivos dos programas E-Carroceiros e E-Catador:

  • desenvolver ações que visem estimular a destinação adequada de resíduos sólidos no município de Fortaleza;
  • melhorar as condições sanitárias dos carroceiros e catadores que trabalham com resíduos sólidos;
  • facilitar o acesso dos carroceiros e catadores a equipamentos adequados para a realização do serviço;
  • proporcionar aos carroceiros e catadores de baixa renda equipamentos para facilitar o transporte do material;
  • propor meios que possibilitem a geração de renda e
  • colaborar para uma melhor qualidade de vida aos carroceiros e catadores.

Fotos: Érika Fonseca