Audiência debate a inaplicabilidade da lei que torna obrigatória a vistoria e manutenção dos imóveis em Fortaleza

06/11/2019 - Câmara Municipal de Fortaleza

Em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (06), no auditório Amadeu Arruda, a Câmara Municipal de Fortaleza debateu a inaplicabilidade da lei 9913/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados, no município de Fortaleza. A audiência foi solicitada pelo vereador Sargento Reginauro (sem partido), […]

Em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (06), no auditório Amadeu Arruda, a Câmara Municipal de Fortaleza debateu a inaplicabilidade da lei 9913/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados, no município de Fortaleza. A audiência foi solicitada pelo vereador Sargento Reginauro (sem partido), que presidiu a mesma. Ele destacou a importância da discussão, apesar do motivo que deu urgência a ela não ter sido tão agradável, no caso, a tragédia do Edifício Andréa. “A sociedade quer saber se a tragédia do Edifício Andréa foi algo isolado ou um sinal de alerta que deve ser observado,” comentou.

Mesa foi composta pelas seguintes personalidades: Márcio Martins (PROS), vereador licenciado; o orientador da Célula de Análise de Projetos do Comando de Engenharia, Tenente Coronel Hans Nelivando Rabelo, representando o Cel. Luís Eduardo Soares de Holanda, comandante do Corpo de Bombeiros; o presidente da Comissão do Direito Urbanístico da OAB/CE, Bruno Montenegro; engenheiro civil e presidente do CREA/CE, Emanuel Mota; a presidente do Instituto Brasileiro de Perícia (IBAPE), Ana Jatahí; a superintendente do Dnit, Liris Silveira; o diretor de Obras e Interesse Social, representando o Sinduscon, Clausens Roberto de Almeida Júnior; o professor do Departamento de Engenharia Estrutural e Construção Civil do Centro de Tecnologia da UFC e doutor em Engenharia de Estruturas, Alexandre Bertini e a vereadora Larissa Gaspar (PT).

A palavra foi facultada ao vereador licenciado Márcio Martins que criticou a ausência de representantes da Prefeitura. Disse que o assunto vem sendo discutido a um certo tempo através do Código de Obras e o Código da Cidade. “Eu faço uma pergunta, porque a lei 9913/2012 não é aplicada? Julho de 2012 foi o mês que ela foi sancionada e tinha um prazo de 90 dias para ser regulamentada, mas isso só aconteceu três anos depois. Mas de 2015 a 2019 não saiu do papel,” alertou.

O vereador citou alguns casos que ocorreram devido a falta de vistoria em prédios, entre eles, a morte de uma mulher que caiu no fosso de um elevador e um prédio no bairro Maraponga que curvou. “Quando não cumpro a lei da vistoria coloco em risco a vida de terceiros. Os próprios síndicos de condomínios têm que ver isso”. Ele propôs a criação da Frente Parlamentar da Fiscalização Predial e a possibilidade da Prefeitura incentivar a manutenção dos prédios.

Em seguida, falou a vereadora Larissa Gaspar disse a função de colocar a lei em execução é do prefeito. Citou ainda a fala do prefeito sobre a criação de um time para fiscalizar todos os imoveis, o que não ocorreu. Ela propôs que a Prefeitura elabore um relatório para saber quais imóveis possuem o Certificado de Inspeção Predial (CIP). Ela citou um caso ocorrido em uma creche municipal no Jangurussu onde uma criança morreu ao cair em uma fossa. “O Ministério Público, Conselho Tutelar já haviam solicitado a reforma”. Segundo ela, de janeiro a maio deste ano ocorreram 142 desabamentos em Fortaleza. “O poder público tem essa responsabilidade e precisa agir,” disse.

Em seguida, falou o representante do Sinduscon, Clausens Roberto. Segundo ele, o sindicato tem contribuído ao indicar aos seus associados que cumpram a lei. “O Sinduscon foi o primeiro sindicato do Brasil que fez um trabalho de orientação aos síndicos de como proceder na questão da manutenção predial. No sentido de verificar se o edifício atingiu sua vida útil. Essa fiscalização é importante para qualquer bem. Fazemos parte de um comitê criado a nível estadual, que tomamos medidas emergenciais, recolhemos informações de prédios e priorizamos alguns para realizar as vistorias. É uma medida emergencial, mas não podemos esquecer as medidas preventivas”, enfatizou.

A superintendente do Dnit, Liris Silveira, afirmou que o tema merece a atenção de todos e é necessário trabalhar a conscientização e a visibilidade da questão. “Quando assumi o Dnit solicitei o levantamento da situação das pontes. Agora faremos a manutenção delas no próximo ano. Toda estrutura tem vida útil e precisa de fiscalização rotineira. Estamos com uma ação forte, queremos criar a Proart, de manutenção de obras de arte. Quanto aos imóveis temos questão da temperatura, maresia que precisam ser avaliadas. É necessário colocar a lei para funcionar, mas infelizmente para cumprir é preciso punir,” avaliou.

O professor Alexandre Bertini disse que é comum os condomínios resistirem em pagarem as vistorias, por isso é preciso politicas públicas. Outro ponto que ele tocou foi a capacitação dos profissionais, e defendeu a certificação dos profissionais. “A Universidade está ai para certificar esses profissionais. Também temos o papel de formação. Nos cursos de pós-graduação discutimos a criação de um mestrado profissional. Por outro lado, temos uma instituição estratégica que é o Nutec, que pode apoiar no quesito da inspeção e orientação das construções. Outra coisa que tinha pensado é o trabalho educativo, no sentido de conscientizar a população sobre a manutenção”, comentou.

A presidente do IBAPE, Ana Jatahí destacou a existência de um projeto federal o PL 6014/2013 que está em tramitação no Congresso Nacional que deverá regularizar a situação. “É uma questão geral, mas enfrentamos muitas resistências, não só do Poder Público. Nós como sociedade e profissionais habilitados, não podemos ficar de braços cruzados, mesmo que a lei ainda não esteja em vigor. Precisamos fazer um plano de manutenção das edificações, assim teremos ações preventivas que diminuirão muito os riscos e aumentará a qualidade de vida e segurança das pessoas e além de tudo terá o imóvel valorizado”, argumentou.

O tenente-coronel Hans Nelivando, do Corpo de Bombeiros, disse que é necessário construir com a sociedade civil uma discussão do tema e como entender a cidade. “A partir dessa construção podemos discutir a atualização da planta de Fortaleza. Atualmente um diagnostico está sendo feito. Estratificamos a cidade. Os bombeiros cobram a certificação com prazo de um ano, mas não tem como fiscalizar toda a cidade. Por isso ela é feita em três ou quatro anos, dependendo da prioridade. Os Bombeiros não querem ser protagonistas, mas partícipe do processo. É necessário uma reeducação para entender o processo. O CIP é um auxílio ao nosso trabalho, e se for implementada a cobrança vai reverberar em todo Estado”, asseverou.

Respondendo a pergunta do vereador Márcio Martins sobre o quantitativo de profissionais que o Corpo de Bombeiros tem para atender a demanda, o tenente-coronel disse que em 2019 foram 29 mil vistorias feitas e em 2018, 32 mil. “Temos 130 vistoriadores no Ceará, sendo 84 em Fortaleza. Não é ainda o ideal. É uma área técnica, mas todos os bombeiros são treinados para ser vistoriadores”.

Fechando os pronunciamentos dos membros da mesa, falou o presidente do CREA, Emanuel Mota. Ele leu uma correspondência enviada à Prefeitura no dia 6 de abril passado sobre a necessidade da Inspeção Predial. “A cidade esta envelhecendo e como consequência, as estruturas sem projeto de manutenção correm riscos. Temos recebido no CREAS inúmeras denúncias. Em menos de uma semana recebemos 70% de denúncias que recebemos durante todo o ano. A sociedade precisa de disciplinamento e ela é dada pela legislação. Uma delas é a da inspeção predial que precisa ser cumprida e fiscalizada. O CREA tem o papel de garantir da sociedade que todo serviço de geociência tenha um profissional capacitado, e para isso temos 40 fiscais. Na operação de agosto visitamos todos 184 municípios, e 70% das fiscalizações foram com base serviços feitos por leigos, imagine o risco que aquela população corre”, concluiu. Em seguida a palavra foi aberta para as pessoas da plenária.

Os encaminhamentos foram os seguintes:

Criação da Frente Parlamentar pela obrigatoriedade da vistoria

Escalonamento das leis

Criação de incentivos fiscais

Linha de crédito para manutenção de imoveis e condomínios

Manifesto sobre o tema, com participação de entidades

Fotos: Evilázio Bezerra