O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira,11, o projeto de lei ordinária n° 197/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que dispõe acerca da regulamentação do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I), e transferência parcial de valores e ações existentes no Fundo Municipal de Educação com o crédito especial para o fim que indica.

A matéria tem o objetivo de regulamentar a execução das ações de infraestrutura em educação, por intermédio do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME) e gerido pelo próprio órgão, mas abrindo a possibilidade de delegação de competências, caso necessário.

Para o vereador Guilherme Sampaio (PT), que votou contrário ao projeto, a iniciativa flexibiliza o Fundo Municipal de Educação, na medida em que permite à Secretaria de Educação delegar competências de gestão do fundo, inclusive para outros órgãos, caso julgue necessário. “Se outras secretarias passam a usar recurso do fundo, quem vai controlar a aplicação dos 25% na educação? O momento não é de trazer vulnerabilidade à educação”, ressaltou Guilherme.

Já o vereador Esio Feitosa (PPL), líder do Executivo, destacou que o objetivo deste projeto é fortalecer a SME, dotando-a de um setor de infraestrutura, dando agilidade as reformas e construção de equipamentos para a serem utilizados pelos professores e alunos da rede pública de ensino. Esio ainda ressaltou que a proposta deve desburocratizar os processos.

A matéria recebeu uma emenda, que corrige um erro técnico no artigo 19, retirando a palavra “manutenção” do texto. A atecnia já tinha sido observada pelo vereador Sargento Reginauro (sem partido) quando houve a discussão do regime de urgência dessa matéria.

Também participaram do debate, os vereadores Adail Júnior (PDT); Ronivaldo Maia (PT); Dr. Eron (PP) e Evaldo Lima (PCdoB).

Foto: Kléber Gonçalves