O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira, 28, o regime de urgência para o projeto de lei ordinária n° 197/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que dispõe acerca da regulamentação do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I), e transferência parcial de valores e ações existentes no Fundo Municipal de Educação com o crédito especial para o fim que indica.

A matéria tem o objetivo de regulamentar a execução das ações de infraestrutura em educação, por intermédio do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME) e gerido pelo próprio órgão, mas abrindo a possibilidade de delegação de competências, caso necessário.

O FME-I será instrumento financeiro da Secretaria Municipal de Educação para aplicação de recursos referentes à aquisição, reforma e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino, conforme disposto no art. 70, II da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O projeto será encaminhado para a Comissão Conjunta de Legislação e Educação para receber o parecer e, se necessário, emendas à proposição.

Debate

O vereador de oposição, Sargento Reginauro (sem partido), foi à tribuna questionar o regime de urgência para o projeto, apontando erro técnico no Artigo 19. Segundo o parlamentar, a manutenção de instalações e equipamentos não poderia ser tratada pela matéria porque não é infraestrutura. Reginauro afirmou que essa pressa acarreta nos erros e manifestou voto contrário.

“A manutenção é do próprio custeio da escola. Eles corrigiram no Artigo 1, mas não corrigiram ao longo do texto. E nós vamos apresentar uma emenda, para que qualquer recurso para a educação se não for administrado diretamente pela Secretaria de Educação, seja aprovado pelo menos pelo Conselho Municipal do Município. Continuaremos debatendo, não entendo a questão do pedido de urgência e não entendo que seja uma boa iniciativa para a educação”, disse o vereador.

O líder do Executivo, vereador Esio Feitosa (PPL), ressaltou a importância do regime de urgência para a matéria, evidenciando que a proposta ainda irá para Comissão Conjunta da Casa e está passível de ser aperfeiçoada através de emendas propostas pelos vereadores. Esio ainda destacou que o objetivo deste projeto é fortalecer a SME, dotando-a de um setor de infraestrutura, dando agilidade as reformas e construção de equipamentos para a serem utilizados pelos professores e alunos da rede pública de ensino.

“Atualmente todas as obras e intervenções na estrutura física da SME, elas são feitas por uma secretaria que não é a Secretaria Municipal de Educação, são feitas pela Secretaria de Infraestrutura, e são acompanhadas em sua execução pelas Secretarias Regionais, tanto que se busca aqui é desburocratizar os processos”, pontuou o vereador.

O vereador Adail Júnior (PDT) também discutiu o regime de urgência, destacando os avanços da educação em Fortaleza nos últimos anos.

Foto: Érika Fonseca.